Postado em 29 de Maio de 2017 - 11:03 - Lida 788 vezes

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça define que desacato continua a ser crime

Segundo o autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Fonte: STJ

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