Postado em 14 de Agosto de 2018 - 12:01 - Lida 872 vezes
Terceira Câmara determina que juízo deve excluir majorante para réu que cumpre pena por roubo
Decisão é da 3ª câmara Criminal do TJ/MS, que considerou não haver inconstitucionalidade na lei 13.654/18, que excluiu majorante de emprego de arma branca em crime de roubo.
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