Postado em 05 de Julho de 2011 - 13:50 - Lida 934 vezes

Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária

Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação passaram-se quase oito anos sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida

Fonte: STJ

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