Postado em 16 de Dezembro de 2008 - 17:41 - Lida 1074 vezes

Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

Fonte: TJSC

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