Postado em 22 de Fevereiro de 2011 - 14:53 - Lida 1214 vezes

Suspensão de licença ambiental não viola direitos

A portaria do órgão ambiental estadual suspendendo licença ambiental concedida em razão da existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

Fonte: TJMT

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