Postado em 09 de Maio de 2019 - 12:54 - Lida 564 vezes

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.

Fonte: STF

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