Postado em 14 de Fevereiro de 2020 - 11:29 - Lida 685 vezes

Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais.

Fonte: STF

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