Postado em 26 de Junho de 2009 - 11:09 - Lida 857 vezes

Supremo suspende decisões do TJ-SP e aplica súmula sobre dias remidos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou o cumprimento da Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata de dias remidos.

Fonte: STF

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