Postado em 02 de Agosto de 2016 - 09:03 - Lida 1223 vezes

Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário reconheceu a validade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê essa modalidade de citação.

Fonte: STF

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