Postado em 07 de Julho de 2011 - 17:14 - Lida 895 vezes

Supervia não responde por atos ilícitos ocorridos quando a prestadora de serviço era a Flumitrens

Para que a sucessão ocorra, é preciso que o contrato de concessão contenha cláusula que responsabilize a nova concessionária pelas contingências da anterior

Fonte: STJ

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