Postado em 15 de Setembro de 2017 - 10:34 - Lida 1110 vezes

Superior Tribunal de Justiça aprova seis Súmulas que tratam de Direito Público e Penal

Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.

Fonte: STJ

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