Postado em 12 de Setembro de 2008 - 10:25 - Lida 1518 vezes

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

O INSS alegava ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal.

Fonte: STF

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