Postado em 30 de Junho de 2009 - 11:35 - Lida 1105 vezes
Súmula impeditiva de recurso não pode ser aplicada no caso de matéria controvertida
A Turma Recursal de Juiz de Fora entende que esse instituto não se aplica ao caso analisado, tendo em vista que ainda existem controvérsias acerca da matéria.
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