Postado em 05 de Novembro de 2014 - 11:12 - Lida 931 vezes

Súmula do STF assegura atuação do Ministério Público após descumprimento de transação penal

Proposta feita pela Procuradoria Geral da República foi pública no Diário de Justiça Eletrônico

Fonte: MPF

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