Postado em 19 de Setembro de 2014 - 11:00 - Lida 547 vezes

STM nega habeas corpus preventivo a civil que temia processo de deserção

Reintegração de militar pela via judicial tem natureza jurídica de ato complexo, que depende da atuação de duas ou mais áreas para completar-se e, no presente caso, só produz efeitos com a apresentação da impetrante na organização militar de origem

Fonte: STM

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