Postado em 22 de Março de 2023 - 09:53 - Lida 944 vezes

STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado

A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre o tema.

Fonte: STJ

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