Postado em 12 de Novembro de 2009 - 13:56 - Lida 1389 vezes

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

Fonte: STJ

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