Postado em 07 de Maio de 2004 - 07:02 - Lida 793 vezes

STJ nega licença para construção de cemitério em Petrópolis

A exploração de serviços funerários é um serviço público, não podendo o município, autorizar, por concessão ou por permissão, a prestação destes sem prévia autorização legislativa e sem licitação.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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