Postado em 17 de Dezembro de 2015 - 17:01 - Lida 1394 vezes

STJ julgará divergência sobre incidência de IR sobre terço constitucional de férias usufruídas

O incidente de uniformização de jurisprudência tem o objetivo de uniformizar a interpretação do direito em um determinado tribunal para evitar decisões divergentes sobre um mesmo assunto.

Fonte: STJ

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