Postado em 20 de Maio de 2004 - 07:02 - Lida 622 vezes

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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