Postado em 21 de Fevereiro de 2014 - 11:45 - Lida 509 vezes

STJ fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer

A 2ª seção aprovou súmula 505, que trata da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Fonte: STJ

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