Postado em 17 de Setembro de 2014 - 19:00 - Lida 616 vezes

STJ deve julgarregras de herança em união estável

Durante a análise de recurso especial apresentado pelo MP, a Quarta Turma decidiu remeter a questão à Corte Especial porque só o órgão julgador máximo do STJ pode declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo legal

Fonte: STJ

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