Postado em 11 de Junho de 2004 - 07:03 - Lida 359 vezes

STJ decide que absolvição pelo Tribunal do Júri não impede a indenização por morte de menor

A sentença proferida pelo Tribunal do Júri não é fundamentada, gerando incerteza quanto à sua real motivação, não podendo, portanto, impedir o reconhecimento do dever de indenizar.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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