Postado em 07 de Janeiro de 2010 - 14:18 - Lida 1170 vezes

STJ anula julgamento por falta de intimação pessoal do defensor

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa.

Fonte: STJ

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