Postado em 16 de Fevereiro de 2022 - 13:49 - Lida 359 vezes

STF tende a reafirmar validade de expedição de cautelares por tribunais de contas, diz especialista

Processo pautado na Suprema Corte discute se Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens.

Fonte: Gilberto Gomes

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