Postado em 07 de Outubro de 2008 - 11:52 - Lida 1107 vezes

STF reconhece repercussão geral de ações envolvendo precatórios

Esta EC modificou o artigo 100 da Constituição para vedar a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução.

Fonte: STF

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