Postado em 23 de Julho de 2020 - 13:37 - Lida 1275 vezes

STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere

A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Fonte: OAB Nacional

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