Postado em 24 de Outubro de 2014 - 11:46 - Lida 636 vezes

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal

Fonte: STF

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