Postado em 10 de Outubro de 2023 - 17:02 - Lida 657 vezes

STF marca para o dia 18 julgamento contra "Lei do Golpe do Baú", que obriga casamento com separação total de bens para pessoas com mais de 70 anos

O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão que for tomada valerá para processos de divórcio ou inventários em andamento em todo o país que envolvam casamentos de pessoas com mais de 70 anos.

Fonte: Marilia Golfieri Angella

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