Postado em 23 de Outubro de 2017 - 14:22 - Lida 627 vezes

STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

Segundo entendimento do TJ-SP, embora os municípios tenham competência para disciplinar o transporte urbano local, tal competência legislativa é condicionada pelos princípios e regras constitucionais.

Fonte: STF

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