Postado em 19 de Maio de 2011 - 16:25 - Lida 1186 vezes

STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

A empresa contestava a aplicação, pelo governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista nº 6.374/89, segundo o qual o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo

Fonte: STF

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