Postado em 02 de Julho de 2013 - 13:15 - Lida 860 vezes

STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar lei de defesa do usuário de serviço público

A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB

Fonte: STF

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