Postado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:26 - Lida 713 vezes

STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%

A repercussão é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.

Fonte: STF

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