Postado em 05 de Novembro de 2015 - 09:05 - Lida 685 vezes

STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes

Fonte: STF

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