Postado em 19 de Junho de 2015 - 09:52 - Lida 814 vezes
STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias
As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe)
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