STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe)

Fonte: TST

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