Postado em 21 de Maio de 2015 - 15:02 - Lida 666 vezes

STF acaba com depósito para interpor recurso

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais "por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal"

Fonte: OAB/RJ

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