Postado em 10 de Setembro de 2015 - 10:01 - Lida 556 vezes

Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente não proíbe a adoção de crianças por solteiros ou casais homoafetivos nem impõe qualquer restrição etária ao adotando nessas hipóteses

Fonte: STJ

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