Postado em 17 de Julho de 2013 - 11:30 - Lida 752 vezes

Sobrestamento impede julgamento de Embargos

Os Embargos de Declaração opostos por um réu não podem ser julgados se o processo em questão tiver sido declarado sobrestado em recurso movido por outro réu

Fonte: Jornal do Brasil

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