Postado em 19 de Março de 2021 - 10:30 - Lida 391 vezes

Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida

Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual.

Fonte: STJ

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