Postado em 24 de Maio de 2010 - 10:53 - Lida 554 vezes

Sexta Turma determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP

Segundo a Defensoria, só é possível apor imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

Fonte: STJ

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