Postado em 31 de Agosto de 2018 - 09:47 - Lida 766 vezes

Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública

Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado.

Fonte: STJ

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