Postado em 24 de Abril de 2017 - 16:26 - Lida 494 vezes

Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias

Para a Turma, a licença maternidade é direito de todas as mãe, não cabendo se estabelecer distinção com base no regime de admissão no serviço público.

Fonte: TST

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