Postado em 08 de Novembro de 2010 - 20:06 - Lida 1067 vezes

Servidor que se recusar a dar informações pode ser processado

Agentes públicos e militares eventualmente acusados da prática de condutas ilícitas poderão responder a processos previstos na Lei 8.112/90

Fonte: Agência Senado

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