Postado em 26 de Fevereiro de 2021 - 12:56 - Lida 522 vezes

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

Com a decisão, tomada por maioria de votos, a seção pacificou divergência sobre o tema entre os colegiados de direito público do tribunal.

Fonte: STJ

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