Postado em 06 de Agosto de 2009 - 10:25 - Lida 951 vezes

Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.

Fonte: STJ

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