Postado em 28 de Maio de 2021 - 10:48 - Lida 283 vezes

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista

Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho.

Fonte: STJ

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