Postado em 15 de Maio de 2018 - 11:36 - Lida 558 vezes

Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade

A legalidade da decisão judicial de conversão é assegurada com procedimentos como a intimação das partes sobre eventual não marcação de audiência prévia e a indicação ao réu do prazo para oferecimento de defesa.

Fonte: STJ

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