Postado em 08 de Abril de 2014 - 13:30 - Lida 633 vezes

Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo

Decisão considerou que se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade

Fonte: TRF da 3ª Região

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