Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

De acordo com a decisão, juiz não pode se negar a processar a ação sem provocação do réu, quando o segurado optar por ajuizar demanda previdenciária junto à justiça federal

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/segurado-cujo-domicilio-nao-tem-vara-federal-pode-ajuizar-acao-contra-o-inss-na-justica-federal-ou-estadual

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid