Postado em 22 de Setembro de 2023 - 09:48 - Lida 635 vezes

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

Em seu voto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem.

Fonte: STJ

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